O procurador-geral do Ministério Público de Contas do Estado do Pará (MPC-PA), Stephenson Victer, apresentou, na segunda-feira, 2, durante sessão extraordinária do Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA), o opinativo ministerial pela emissão de parecer prévio, pela Corte, favorável à aprovação das Contas de Governo do exercício 2024 pela Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa). A manifestação teve como base a análise técnica da comissão do Tribunal e da equipe de trabalho do MPC-PA.
Em sua peça, Victer avaliou os principais aspectos da gestão do Poder Executivo, como os resultados econômicos, sociais, financeiros, fiscais, patrimoniais e operacionais.
“As contas de 2024 do Governo do Estado estão aptas a receber parecer prévio da Corte favorável à sua aprovação, considerando que, substancialmente, os resultados alcançados foram positivos, especialmente quanto ao cumprimento das vinculações constitucionais mínimas em áreas essenciais como educação, saúde e valorização dos profissionais da educação. As recomendações apresentadas pela comissão técnica visam contribuir com o aperfeiçoamento contínuo da administração estadual, com foco na responsabilidade fiscal, na transparência e na efetividade das políticas públicas”, avaliou Victer.
O procurador-geral também destacou que o Estado manteve seus índices fiscais e de endividamento dentro dos parâmetros legais.
Segundo o parecer, a classificação do Estado no indicador de Capacidade de Pagamento (CAPAG) seguiu como nota “B”, sinalizando boa condição para honrar obrigações financeiras de curto prazo. Além disso, o Estado respeitou o limite de 1% para gastos com publicidade e cumpriu a chamada “regra de ouro”, o que indica que não gastou mais do que investiu.
COP 30: atuação preventiva e pedagógica
A manifestação do procurador-geral também dedicou atenção especial à realização da COP 30. Victer reconheceu o potencial de desenvolvimento social e econômico trazido pelo evento, como a revitalização de espaços públicos, mobilidade urbana, expansão do saneamento básico e geração de empregos, mas alertou para os riscos de falhas na governança e na transparência dos contratos relacionados.
Nesse contexto, o MPC-PA, por meio do seu Centro de Apoio Operacional (CAO), elaborou um Estudo Técnico específico sobre o tema, que fundamenta a atuação do órgão nas análises dos contratos e obras públicas voltadas à COP. “Esse estudo fortalece uma atuação responsável, baseada em evidências, que permite acompanhar os atos da gestão, promovendo orientação preventiva e pedagógica”, explicou Victer.
Agora, toda a documentação segue para a Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa), órgão constitucionalmente responsável pelo julgamento das Contas do Governo.
Decom MPC-PA
Rosana Magno
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