- Detalhes
- Escrito por: gestor
- Categoria: Enunciados Ministeriais
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- Resolução:
- Resolução - Descrição: (segundo Resolução do Colégio nº 013/2016)
- Proposta:
- Enunciado:
O Ministério Público de Contas opinará pela irregularidade das contas com devolução total da verba pública transferida quando não houver a juntada de extrato bancário pelo responsável ou, ainda que juntado, não for possível precisar os beneficiários dos pagamentos, inadmitida a prática de pagamentos através de saques avulsos ou pagamentos de cheques em espécie sem a devida identificação dos credores, salvo circunstâncias específicas e excepcionais previamente comprovadas e justificadas nos autos dos processos de contas